Processo 0019227-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101406 NÚMERO ÚNICO: 0019227-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LEUSTENISON CARVALHO DE MESQUITA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS PELO AUTOR, FAZ-SE NECESSÁRIA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. O ESTADO DE SERGIPE ALEGA TER QUITADO AS VERBAS ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADA (FLS.52/84) PARA DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINO: 1. OFICIE-SE AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE A CORRENTISTA LEUSTENISSON CARVALHO DE MESQUITA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RECEBEU DEPÓSITOS ORIUNDOS DO ESTADO DE SERGIPE OU SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA NO PERÍODO DE 1997 A 2000 E 2009 A 2010, DISCRIMINANDO VALORES E DATAS, EM CASO POSITIVO; 2. ANEXE-SE AO OFÍCIO CÓPIA INTEGRAL DAS FICHAS FINANCEIRAS(FLS.52/84), DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO COMO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSA COTEJÁ-LOS COM OS REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO AUTOR E PRESTAR INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE EVENTUAL CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES E DATAS ALI CONSTANTES E OS DEPÓSITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. 3. AINDA, INTIME-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA (EX: PORTARIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS, OFÍCIO COMUNICANDO AS FÉRIAS, FÉRIAS ASSINADAS PELO SERVIDOR), JÁ QUE NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO REQUERIDO NÃO CONSTA O GOZO DOS PERÍODOS PLEITEADOS. 4. CUMPRIDA AS DILIGÊNCIAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; 5. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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