Processo 0019228-82.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311300553 NÚMERO ÚNICO: 0019228-82.2023.8.25.0001 REQUERENTE : ADENITON SANTANA SANTOS ADV. : THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291-SE ADV. : CAMILA SANTOS MIRANDA - OAB: 9832-SE REQUERIDO : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINIST DE BENS S A ADV. : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - OAB: 175513-SP ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE AUTORA RENOVA O PEDIDO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, INSTRUINDO A IMPUGNAÇÃO COM RELATÓRIOS DE MÉDICOS ASSISTENTES DATADOS DE ABRIL DE 2026. INDEFIRO OS REQUERIMENTOS. A INSTRUÇÃO PERICIAL ENCONTRA-SE ENCERRADA. O PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO REALIZOU O EXAME CLÍNICO DO PERICIADO EM 02/07/2025, ENTREGOU O LAUDO EM 10/07/2025, E PRESTOU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE SUAS CONCLUSÕES. TODAS AS QUESTÕES TÉCNICAS SUSCITADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO FORAM RESPONDIDAS PELO EXPERT. OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM ABRIL DE 2026 NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. LAUDOS PRODUZIDOS POR MÉDICOS ASSISTENTES, UNILATERALMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE A PROVA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTOS PARTICULARES SÃO INERENTES AO PROCESSO E INTEGRAM O CONJUNTO PROBATÓRIO A SER VALORADO PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO, À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC, PRESSUPÕE QUE A MATÉRIA DE FATO NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS: HÁ PATOLOGIA ORTOPÉDICA NO OMBRO DIREITO DO AUTOR (LESÃO TENDÍNEA, CID M75), COM FORÇA MINIMAMENTE REDUZIDA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E RESTRIÇÃO PARA TRABALHOS BRAÇAIS, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO PERITO. A DISCUSSÃO QUE SUBSISTE NÃO É SOBRE A REALIDADE DOS FATOS CLÍNICOS, MAS SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DESSES FATOS À LUZ DO CONCEITO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PARA FINS SECURITÁRIOS E DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS DA APÓLICE, QUESTÃO QUE É DE DIREITO, NÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, E QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE A ESTE JUÍZO RESOLVER. ANTE O EXPOSTO, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E CONCEDO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O QUE ENTENDEREM PERTINENTE. APÓS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.