Processo 0019237-34.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Tribunal
Número CNJ
0019237-34.2026.8.04.1000
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Criminais)
Última publicação
02/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
POSTO ISSO, com fundamento no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de ANA CLAUDIA DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, em relação aos fatos ora investigados, em razão da ocorrência da decadência do direito de queixa.
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