Processo 0019237-36.2013.8.17.0480
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019237-36.2013.8.17.0480 RECORRENTE: FAGNER CURSINO AZEVEDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial (Id. 56553547), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão de Id. 55939343, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Reg
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