Processo 0019237-73.2025.8.25.0001

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202512500423 NÚMERO ÚNICO: 0019237-73.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.C.D.S.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE ADV. : THAIS VALESKA RIBEIRO SANTANA - OAB: 5383-SE HERDEIRO : . (W.D.S.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (M.G.M.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (R.A.D.S.M.) ADV. : KARLA VANNESSA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - OAB: 9204-SE ADV. : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - OAB: 11136-SE HERDEIRO : . (C.S.M.) HERDEIRO : . (V.L.D.S.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (P.C.D.S.M.L.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (M.M.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (R.M.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (F.S.M.) HERDEIRO : . (F.S.M.) HERDEIRO : . (M.P.S.M.) HERDEIRO : . (M.J.D.S.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (I.E.D.S.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE HERDEIRO : . (M.V.M.M.) ADV. : MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536-SE INTERESSADO : . (J.A.M.) DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO MINISTERIAL E EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º), DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA (CPC, ART. 10), DA BOA-FÉ (CPC, ART. 5º) E DA EFICIÊNCIA (CPC, ART. 8º), DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (CF. STJ, AGINT NO RESP 2.012.878-MG, 4A TURMA, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 13/03/2023) E CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, INCISO I): A) ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS; B) CASO PRETENDAM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, DEVEM PROMOVER A JUNTADA DO RESPECTIVO ROL E INDICAR O FATO A SER PROVADO POR CADA UMA DAS TESTEMUNHAS, PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DESTE JUÍZO E EVENTUAL LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §§ 6º E 7º DO CPC.

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