Processo 0019238-29.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734412 NÚMERO ÚNICO: 0019238-29.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100535 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500720609 APELANTE - DNA GESSO EIRELI ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE APELADO - AÇO ARACAJU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. ADVOGADO - JULIANE BASTOS GARCIA - OAB: 5323/SE EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  IMPUGNAÇÃO À PENHORA  BLOQUEIO VIA SISBAJUD  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL  NÃO COMPROVAÇÃO  PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE  RELATIVIDADE  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS IDÔNEOS EM SUBSTITUIÇÃO  VALOR BLOQUEADO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  ART. 924, II, DO CPC  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO.I. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC, SENDO A PENHORA EM DINHEIRO DOTADA DE PREFERÊNCIA LEGAL, CONFORME O ART. 835, I E §1º, DO CPC.II. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO CPC) NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, INCUMBINDO AO EXECUTADO INDICAR MEIOS EXECUTIVOS IGUALMENTE EFICAZES E MENOS ONEROSOS.III. NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRADA OFENSA CONCRETA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO (R$ 86.409,69) PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC.V. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 , DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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