Processo 0019245-50.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127483 NÚMERO ÚNICO: 0019245-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901622 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANA MARIA OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 16/1994. REQUISITO LEGAL DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. AUTORA INVESTIDA EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESDE 2007. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA/PEDAGÓGICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, BEM COMO CUMPRE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. OUTROSSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3.º DO CPC.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 11/03/2026  PP. 134/138) CONSISTE EM ANALISAR O DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA (1/5 AOS 15 ANOS E 1/4 AOS 20 ANOS DE SERVIÇO), BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 16/1994 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE).3. POIS BEM. COM EFEITO, A BASE NORMATIVA DA PRETENSÃO AUTORAL REPOUSA NO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 16/1994 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE  P. 87), QUE FRANQUEIA AO OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DE TRABALHO, CONDICIONANDO A BENESSE A QUE O PROFISSIONAL ESTEJA EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E PERFAÇA O TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ELENCADO NA NORMA. OBSERVE-SE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, IN VERBIS: ART. 111 - AO OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO, EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, CONCEDER-SE-Á, AUTOMATICAMENTE, REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DE TRABALHO: [DESTAQUE NOSSO] I - EM 1/5 (UM QUINTO) AO COMPLETAR 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO; II - EM 1/4 (UM QUARTO), AO COMPLETAR 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO, OU AO ATINGIR 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE, DESDE QUE, NESTE CASO, CONTE COM O MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS DE DOCÊNCIA. (&). AINDA, SALIENTE-SE QUE, EM 2019, O REFERIDO DISPOSITIVO FOI ALTERADO, PASSANDO A ESTABELECER O QUE SEGUE: ART. 111. AO OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO, EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, CONCEDER-SE-Á, AUTOMATICAMENTE, REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DE TRABALHO EM 1/4 (UM QUARTO) AO COMPLETAR 20…

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