Processo 0019246-76.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019246-76.2025.4.05.8100 RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES LINHARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONEL CAMINHA LINHARES - CE42600 RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DAS DESPESAS. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍ
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