Processo 0019248-37.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019248-37.2025.4.05.8103 AUTOR: JOAQUIM CELSO MACHADO DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES HELEINE MORGAN - RJ242332 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOAQUIM CELSO MACHADO DE PAIVA contra o UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização das férias não usufruídas, com terço constitucional, e para alguns casos com abatimento do terço constitucional já pago, sem incidên
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