Processo 0019262-52.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612600428 NÚMERO ÚNICO: 0019262-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.G.A.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (S.A.P.) SENTENÇA....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 755, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETAR A INTERDIÇÃO DE SUELEN ALVES PRATA, CONFIRMANDO A TUTELA LIMINAR DEFERIDA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE NOMEIO COMO CURADORA DEFINITIVA SANDRA GARDENIA ALVES PRATA, NA FORMA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA CURATELADA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. TRANSITADO EM JULGADO: A) INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITANDA SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DELA; B) COMUNIQUE-SE AO TRE/SE SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O PROVIMENTO Nº 04/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, O QUAL, FRISE-SE, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA INTERDITADA, MAS TÃO SOMENTE MERA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OS FINS PREVISTOS NO ALUDIDO PROVIMENTO; C) EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA AO CARTÓRIO COMPETENTE. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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