Processo 0019266-79.2016.8.08.0012
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019266-79.2016.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NILTON RODRIGUES DE SOUZA APELADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSU
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