Processo 0019291-33.2026.8.06.0001
TJCE • Restituição de Coisas Apreendidas
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ADV: RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB 48189/BA) - Processo 0019291-33.2026.8.06.0001 (processo principal 0027864-94.2025.8.06.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Associação Criminosa - MASSA FALIDA: B1Ana Alice da Silva BragaB0 - REQUERIDO: B1Ministério Público EstadualB0 - Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por ANA ALICE DA SILVA BRAGA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. Aduz a requerente, em síntese, ser legítima proprietária do ve
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