Processo 0019293-47.2024.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO AR 0019293-47.2024.5.16.0000 AUTOR: RAIMUNDO P SANTOS RÉU: CICERO DA SILVA PROCESSO nº 0019293-47.2024.5.16.0000 (AR) AUTOR: RAIMUNDO P SANTOS RÉU: CICERO DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RELATOR: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA N
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