Processo 0019298-97.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600750766 NÚMERO ÚNICO: 0019298-97.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 17/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611600535 PROCEDÊNCIA......: 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - J.N.M.D.S........................... ADVOGADO - JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO - OAB: 11950/SE ADVOGADO - MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990/SE AGRAVANTE - P.O.D.S....................... ADVOGADO - JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO - OAB: 11950/SE ADVOGADO - MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990/SE AGRAVADO - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - C.T.D.6.D.D.A.................................... INTERESSADO - G.S.M.D.S............................ INTERESSADO - M.E.O.D.S............................. INTERESSADO - J.G.M.D.S........................... (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, PARA: A) DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO HOSPITAL SANTA IZABEL (OU À UNIDADE HOSPITALAR EM QUE A CRIANÇA MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS ESTIVER INTERNADA) ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, AUTORIZANDO O LIVRE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE AMBOS OS GENITORES À CRIANÇA DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE EM PERÍODO NOTURNO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 8.069/1990, RESSALVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS E DE BIOSSEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR; B) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO URGENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO ATUAL DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO À EFETIVA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ANDAMENTO DA CAUTELAR INOMINADA, AO ESTADO CLÍNICO ATUAL DAS TRÊS CRIANÇAS E ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS QUANTO À AVALIAÇÃO DA FAMÍLIA EXTENSA E DO GENITOR; C) POSTERGAR, POR ORA, A ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUANTO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR PLENA OU À ENTREGA DAS CRIANÇAS À GUARDA PROVISÓRIA DO GENITOR, PARA DEPOIS DE COLHIDAS AS INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA, DADA A GRAVIDADE E A SENSIBILIDADE DA MATÉRIA, QUE RECOMENDAM CAUTELA REDOBRADA ANTES DE QUALQUER DECISÃO QUE ALTERE A SITUAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS; D) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC C/C ART. 201, VIII, DO ECA; E) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. FICA A PARTE AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO A QUO E À UNIDADE HOSPITALAR COMPETENTE, COM URGÊNCIA, DADA A NATUREZA DA MATÉRIA. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO E TELEFÔNICO, NO QUE SE REFERE AO ITEM A . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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