Processo 0019299-84.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311200713 NÚMERO ÚNICO: 0019299-84.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ADJALVAN BRITO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANA MARIABRITO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS EXEQUENTE : DAVID ANDRADE COSTA EXEQUENTE : MARCOS JOSE ANDRADE COSTA EXEQUENTE : SEPUMA - SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUN. DE ARACAJU ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EXEQUENTE : EDILMA DOS SANTOS SÁ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SIMONE ANDRADE COSTA EXEQUENTE : GILVANE ANDRADE COSTA GONZAGA EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO ANDRADE COSTA EXEQUENTE : ROSIMEIRE SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA ROSA SANTOS EXEQUENTE : ANA GARDENIA ANDRADE MAIA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSE MESSIAS DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANGELA MARIA DOS SANTOS ANDRADE EXEQUENTE : ELISANGELA APARECIDA DE SÁ EXEQUENTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS EXEQUENTE : SILVANE COSTA DANTAS EXEQUENTE : ADRIANA BRITO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA EUSICE BRITO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARY ANE COSTA LUZ EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA JULGADO; QUE OS HERDEIROS DE MANOEL JOSÉ DE SÁ APRESENTARAM INVENTÁRIO; QUE O VALOR DEVIDO AOS HERDEIROS NÃO ULTRAPASSA O TETO PARA PAGAMENTO VIA RPV, CONFORME PLANILHA JUNTADA EM 11/04/2025 E QUE O MUNICÍPIO CONCORDA COM O PAGAMENTO NA HIPÓTESE ACIMA DESENHADA, COMO SE EXTRAI DA PETIÇÃO DE 15/04/2025,DEFIRO O PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS AO TEMPO EM QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, MEDIANTE SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO, PARA PAGAMENTO EM 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3°, INCISO II, DO CPC. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO O VALOR DO CRÉDITO INFORMADO PELO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O VALOR TOTAL DE R$ 6.162,69, SENDO R$ 770,34 PARA CADA FILHO (EDILMA DOS SANTOS SA, ELIANA DOS SANTOS TELES,ELISANGELA APARECIDA DE SA E JOSE MILTON DOS SANTOS SA), R$ 3.081,35 EM FAVOR DE MARIA JOSE DOS SANTOS E R$ 1.848,81 EM FAVOR DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA, TUDO NOS TERMOS DA PLANILHA ANEXADA EM 11/04/2025, DEVENDO SER OBSERVADO ANTES DA LIBERAÇÃO PARA OS HERDEIROS, DO VALOR REFERENTE AO ITCMD. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) MESES, SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIAS EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE CERTIFICAR, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD, NA FORMA DETERMINADA PELA CGJ, MEDIANTE SEI N° 0002533-28.2024.8.25.8825.INTIMEM-SE. EFETIVADO O BLOQUEIO ORDENADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER. PROCEDA A SECRETARIA À NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DO RPV ELETRÔNICO QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO. CERTIFICAR.

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