Processo 0019322-30.2023.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202312300777 NÚMERO ÚNICO: 0019322-30.2023.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (D.L.M.S.O.) ADV. : CARLOS JUNG MOURA DE MELO - OAB: 6125-SE INVENTARIADO : . (I.L.M.S.O.) HERDEIRO : . (E.P.M.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (F.N.) INTERESSADO : . (P.D.M.D.A.) DECISÃO....: [...] ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O HERDEIRO REQUERENTE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO ACERVO SEM CONTRAPRESTAÇÃO AO ESPÓLIO, ALÉM DE EXISTIREM DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE OCUPAÇÃO (SPU) INCIDENTES SOBRE O BEM DURANTE O PERÍODO DE SUA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA, O QUE DENOTA QUE A ALTERAÇÃO DA INVENTARIANÇA, NESTE MOMENTO, NÃO ATENDERIA AO MELHOR INTERESSE DO ESPÓLIO. ADEMAIS DISSO, RESSALTO QUE O PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVE SER FEITO E PROCESSADO EM INCIDENTE PROCESSUAL (AUTOS PRÓPRIOS) VINCULADO A ESTE FEITO. ISTO POSTO, INDEFIRO O REFERIDO PLEITO. [...] OCORRE QUE O LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, TENDO SIDO REALIZADO POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. A AVALIAÇÃO UNILATERAL TRAZIDA PELO HERDEIRO, ALÉM DE NÃO POSSUIR A MESMA FORÇA PROBANTE, NÃO APONTOU ERRO TÉCNICO OBJETIVO CAPAZ DE INVALIDAR A CONCLUSÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. DESSA FORMA, INDEFIRO A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. [...] DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS NESTES AUTOS. [...] PORTANTO, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE (HERDEIRO EDEN) O PAGAMENTO DO IPTU, SPU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE TEM RESIDIDO NO IMÓVEL APÓS O ÓBITO, EXIMINDO-SE O ESPÓLIO DESTAS OBRIGAÇÕES RECENTES. 5. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO, ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO POR ESTE JUÍZO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO HERDEIRO EDEN PHILIPPE MOURA SILVA OMENA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO REFERIDO PLEITO. 6. DA PESQUISA SISBAJUD (CONTAS BRADESCO, NUBANK E C6) ANEXO AO PRESENTE ATO O DETALHAMENTO REFERENTE À ORDEM DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS VIA SISTEMA SISBAJUD. DESTA FORMA, INTIMEM-SE AS PARTES (INVENTARIANTE E HERDEIRO) PARA QUE, NO MESMO PRAZO ACIMA INDICADO, TOMEM CIÊNCIA E, QUERENDO, SE MANIFESTEM SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. 7. DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES E DETERMINAÇÕES FINAIS 7.1. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FORMULADO PELO HERDEIRO EDEN; B) ATUALIZE E INFORME O QUADRO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO, PROMOVENDO A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATUALIZADAS PERANTE A UNIÃO E O MUNICÍPIO; C) DILIGENCIE A FIM DE LEVANTAR E VERIFICAR QUAIS DÉBITOS (IPTU, SPU E AFINS) VINCULADOS AO IMÓVEL E POSTERIORES AO ÓBITO NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITOS, APRESENTANDO AO FEITO A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COM OS VALORES ATUALIZADOS (CONFORME ITEM 4 DESTA DECISÃO). 7.2. INTIME-SE O HERDEIRO EDEN PHILIPPE MOURA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTE-SE ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL (CONFORME ITEM 5 DESTA DECISÃO); B) INFORME SE APRESENTA OPOSIÇÃO AO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS CONS

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