Processo 0019327-96.2016.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611001165 NÚMERO ÚNICO: 0019327-96.2016.8.25.0001 REQUERENTE : EDESIO RESENDE DE SOUZA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : UMBELINO FRANCISCO NUNES NETO ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : RONALDO DORIA DANTAS ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : UBIRAJARA JOSE VALENTE RAMOS ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : VALTENIO REGO DE LIMA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERENTE : NERVITON LIMA FONTES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A ADV. : ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP HERDEIRO : MARIA RAIMUNDA GARCIA REGO ADV. : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225-SE ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV. : JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE ADV. : ELYSSON DO AMOR BARROS - OAB: 12039-SE DECISÃO....: DESSE MODO, DIANTE DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO PROCESSUAL, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PILOTO, DA PERDA DE UTILIDADE DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO/MIGRAÇÃO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO AOS AUTORES QUE RECUSARAM A COMPOSIÇÃO, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE NOVO EXAME CASO SOBREVENHA PEDIDO ESPECÍFICO, INSTRUÍDO COM PROVA ATUAL DE DESCONTO, RISCO CONCRETO E DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXO, DORAVANTE, OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) SE A REQUERIDA ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NA QUALIDADE DE PATROCINADORA DO INERGUS, POSSUI RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO CUSTEIO, TOTAL OU PARCIAL, DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES DOS AUTORES PAULO SILVA COSTA E VALDIR DA SILVA COSTA; B) SE OS DÉFICITS ATUARIAIS ALEGADOS DECORREM DE CONDUTAS IMPUTÁVEIS À REQUERIDA, ESPECIALMENTE À LUZ DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTEXTO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANTIGA ENERGIPE, DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS CELEBRADOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; C) SE HOUVE EFETIVO DESCONTO, COBRANÇA OU REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DO AUTOR REMANESCENTE, COM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERÍODOS, PERCENTUAIS E VALORES; D) QUAIS OS EFEITOS JURÍDICOS DA NÃO ADESÃO DO AUTOR AO ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO PILOTO E EM DEMANDAS CORRELATAS; E) SE HÁ DANOS MATERIAIS INDIVIDUALMENTE COMPROVADOS E, EM CASO POSITIVO, QUAL A EXTENSÃO ECONÔMICA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA; F) SE SUBSISTE ALGUM PEDIDO INDENIZATÓRIO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER EM FAVOR DOS AUTORES REMANESCENTES, À LUZ DA SITUAÇÃO ATUAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, CABERÁ AO AUTOR REMANESCENTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, A INCIDÊNCIA OU AMEAÇA CONCRETA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE SEUS BENEFÍCIOS, A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INDIVIDUAL E O NEXO ENTRE TAIS PREJUÍZOS E A CONDUTA ATRIBUÍDA À REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À REQUERIDA CABERÁ COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE EVENTUAL REGULARIDADE DOS REPASSES, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, AUSÊNCIA DE DESCONTOS, QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, ADESÕES, MIGRAÇÕES,…

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