Processo 0019333-59.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311800576 NÚMERO ÚNICO: 0019333-59.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : ZELIA ISMERIM SANDES LIMA ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : WALESKA RIBEIRO RODRIGUES ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800576 (AB) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201411800776 EXEQUENTE: MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS EXEQUENTE: ZELIA ISMERIM SANDES LIMA EXEQUENTE: WALESKA RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELAS AUTORAS EM 09/04/2024 (FLS. 114/123), A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE RPV EM FACE DE ZELIA ISMERIM SANDES LIMA, NO VALOR DE R$ 6.398,06, E DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 32.0209,42, E DE WALESKA RIBEIRO RODRIGUES, NO VALOR DE R$ 36.447,69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/EXEQUENTE, REJEITADOS EM DECISÃO LANÇADA NO DIA 07/06/2024 (FLS. 135/138). CERTIDÃO LANÇADA EM 18/03/2025 (FL. 344), DANDO CONTA DE EQUÍVOCO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR DO RPV A CREDORA MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS A QUEM CABIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO E NÃO A CREDORA ZELIA ISMERIM SANDES LIMA, ESTA A QUEM COUBE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, RAZÃO PELA QUAL FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 23/03/2025 (FLS. 348/351). TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO EM 22/08/05 (FLS. 375/377), O QUAL DISPÔS, AD LITTERAM: “(…) A PARTE AUTORA, POR SUA PATRONA, PLEITEOU QUE, DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CREDORA MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS – R$ 6.398,06, FOSSE ABATIDA A QUANTIA JUNTO AO PRECATÓRIO A QUE FAZ JUS, NO MONTANTE DE R$32.209,42, VALORES ATUALIZADOS ATÉ ABRIL DE 2023, DE MANEIRA QUE REFERIDO PRECATÓRIO CONSTASSE COMO VALOR HISTÓRICO, ATÉ ABRIL DE 2023, O MONTANTE DE R$25.811,36, DADO QUE A REFERIDA CREDORA, AO RECEBER O IMPORTE EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENTENDEU SER DECORRENTE DO PROCESSO E O UTILIZOU, NÃO TENDO, PORTANTO, COMO DEVOLVÊ-LO DE IMEDIATO, NA SUA TOTALIDADE, CABENDO ESCLARECER QUE SE TRATA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITEIA, AINDA, QUE, UMA VEZ ABATIDO O MONTANTE DEVIDO DA CREDORA MARIA IZABEL, SEJA A DIFERENÇA DE R$ 6.398,06 DEPOSITADA EM JUÍZO VINCULADA A ESTE PROCESSO PARA FINS DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO EM RPV DA CREDORA ZELIA ISMERIM SANDES LIMA (…)”. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 11/07/2025 (FLS. 385/386), PUGNANDO QUE FOSSE ABATIDO DESSE MONTANTE A QUANTIA JÁ DEPOSITADA R$ 6.398,06 E AGUARDAR A DEVIDA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO MONTANTE DE R$ 25.811,36. AINDA, EM RELAÇÃO A AUTORA, ZÉLIA ISMERIM, QUE FOSSE EXPEDIDO NOVAMENTE O OFÍCIO DO RPV PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO, NO IMPORTE DE R$ 6.398,06, EM FACE DA CREDORA CORRETA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO E PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ESTE COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITA

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