Processo 0019335-63.2022.8.25.0001

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202210100490 NÚMERO ÚNICO: 0019335-63.2022.8.25.0001 REQUERENTE : PATRICIA APARECIDA COSTA ADV. : ADRIANO DIAS SANTOS - OAB: 6285-SE REQUERIDO : DOROTHY RIBEIRO RESENDE LIMA ADV. : RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE REQUERIDO : WESLEY VALADARES DOS SANTOS ADV. : RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE DECISÃO....: 3. DO ADITAMENTO AO SANEAMENTO DO PROCESSO COM A RETOMADA DO CURSO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL A PARTE REQUERIDA PLEITEIA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECONVINTES, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ÀS FLS. 382/385, NOS TERMOS DO ART. 357, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS ADICIONAIS, REFERENTES À RECONVENÇÃO: A) A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERENTE/RECONVINDA AO SUPOSTAMENTE ARROMBAR E TROCAR AS CHAVES DA SALA 1312 EM 03/05/2022; B) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE E A MATERIALIDADE DO NEXO DE CAUSALIDADE; C) A VALORAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE À PARTE REQUERIDA/RECONVINTE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NA RECONVENÇÃO, E À PARTE REQUERENTE/RECONVINDA O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RATIFICO O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, CONFORME JÁ EXARADO NO ITEM II.C.3 DA REFERIDA DECISÃO DE FLS. 382/385. 4. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS POSTERGO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA MOMENTO OPORTUNO, A OCORRER APÓS A ESTABILIZAÇÃO COMPLETA DA FASE POSTULATÓRIA E PROBATÓRIA DOCUMENTAL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM, COMPLEMENTEM OU RATIFIQUEM OS RÓIS DE TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 357, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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