Processo 0019342-60.2025.8.16.0014

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Processo: 0019342-60.2025.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/04/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELO D. PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO A REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VIGILÂNCIA PRÉVIA REALIZADA POR POLICIAL MILITAR. VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO CORRENDO, RETORNANDO AO LOCAL E OCULTANDO OBJETO EM CALÇADA QUEBRADA EM VIA PÚBLICA. LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA. POSTERIOR ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NO EXATO PONTO INDICADO. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE AUTORIZAM A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, AUTOS DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARCIALIDADE, COAÇÃO OU FALSIDADE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK E PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, LOCALIZADAS NO EXATO LOCAL ONDE O RÉU FOI VISUALIZADO OCULTANDO O OBJETO. DOLO DE TRAFICÂNCIA EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO CONCRETO. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA E CONDUTA DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATO CONCRETO DE MERCANCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO ISOLADA DA NATUREZA DA DROGA. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM A QUANTIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA READEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIAL SEGUIDA DE RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO OU DURANTE SEU FUNCIONAMENTO. POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO À COLETIVIDADE SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DETRAÇÃO…

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