Processo 0019351-80.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202311800577 NÚMERO ÚNICO: 0019351-80.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE EXECUTADO : JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA ADV. : THIAGO LINHARES VIDAL - OAB: 578-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800577 (GA/CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 202111801589 – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 02/12/2025 (FLS. 82/88) CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 30/11/2025 (FLS. 74/78), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA CNIB. PETIÇÃO DA EXEQUENTE EM 04/12/2025 (FLS. 89/91), PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE O SISTEMA PREVJUD. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 11/02/2026 (FLS. 95/97), PELA QUAL AFIRMA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 845,92 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). POR SEU TURNO, EM 14/04/2026 (FLS. 105/108), A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE INFORMANDO QUE NÃO HOUVE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, HAJA VISTA QUE ESTE CORRESPONDE AO MONTANTE DE R$ 1.510,49 (HUM MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). EM 23/04/2026 (FLS. 109/111), O EXECUTADO AFIRMA QUE RESTARAM PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, ASSIM COMO REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO RESTANTE DE R$ 401,02 (QUATROCENTOS E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), AO PASSO EM QUE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS DE EXEQUENDO EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO EMBARGADA É PRECISA AO INDEFERIR A CONSULTA CNIB PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ALÍ EXPOSTOS, SENDO PORTANTO AS RAZÕES DA EMBARGANTE MERA IRRESIGNAÇÃO DA DECISÃO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS E

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