Processo 0019353-24.2000.8.19.0001

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0019353-24.2000.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0019353-24.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00425142 RECTE: ANISIO PALHANO PEDREIRA FERREIRA RECTE: ANITA HELOISA PEDREIRA FERREIRA MANTUANO RECTE: LEDA PIMENTA PEDREIRA FERREIRA RECTE: BRANCA ELOYSA DE CAMPOS GOES PEDREIRA FERREIRA RECTE: MARIA HELENA PEDREIRA FERREIRA CURY RECTE: RUBENS PEDREIRA FERREIRA CURI RECTE: DANIEL BARRETO CURI RECTE: MARIANA BARRETO CURI RECTE: ROBERTO PEDREIRA FERREIRA CURI RECTE: RAFAEL BUENO CURI RECTE: SABRINA BUENO CURI RECTE: REINALDO PEDREIRA FERREIRA CURI RECTE: ELIZABETH MILNER CURI RECTE: MARIA ELIZABETH SEBASTIA PEIXOTO RECTE: MARINA PEIXOTO CURI RECTE: RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI RECTE: MARIA IGNEZ BUENO CURI RECTE: CAMILA DA MOTTA ALVES BARROS RECTE: FABIO COELHO BARROS RECTE: ALFREDO BARCELLOS PINHEIRO DE LEMOS RECTE: MATHILDE PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS RECTE: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS RECTE: MONICA PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS RECTE: AILTON FARIA TAVARES JR RECTE: LYGIA PEDREIRA AYRES DA MOTTA RECTE: HELOISA AYRES DA MOTTA ALVES RECTE: IVANIR DA COSTA ALVES RECTE: GUILHERME DA MOTTA ALVES RECTE: LUDMILA VARGAS DA MOTTA ALVES RECTE: FABIOLA DA MOTTA ALVES COELHO RECTE: AIRTON COELHO VIEIRA JUNIOR RECTE: MATHILDE PALHANO PEDREIRA FERREIRA RECTE: SONIA MARIA PEDREIRA MACHADO BORGES RECTE: GABRIELA PEDREIRA TABACOW RECTE: JOSE WALDEMAR TABACOW RECTE: CLARISSE PEDREIRA FERREIRA MANTUANO RECTE: BERNARDO PEDREIRA FERREIRA MANTUANO RECTE: MARCELO PEDREIRA FERREIRA MANTUANO RECTE: MARIA RUTTER DE MATTOS PEDREIRA FERREIRA ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-109242 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA OAB/RJ-153390 RECORRIDO: EDITORA GLOBO S/A ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO OAB/RJ-064624 ADVOGADO: RENATA ALVES DE ARAUJO OAB/RJ-129854 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0019353-24.2000.8.19.0001 Recorrente: ANISIO PALHANO PEREIRA FERREIRA E OUTROS Recorrido: EDITORA GLOBO S.A. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 556/569 e 572/583, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 350/355 E 396/400, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Veiculação de obra jornalística. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. A responsabilidade de empresa editora por publicação de obra que se alega ofensiva tem natureza subjetiva extracontratual, que exige, para a sua configuração, a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal. O direito de informar não pode sofrer restrições que não sejam razoáveis, sob pena de se caracterizar censura indevida, inconcebível no Estado Democrático de Direito. Ofensa à honra não configurada. Direito à informação e à história. Quem se limita a colher o depoimento de outrem, não ratifica o seu conteúdo. Honorários advocatícios razoavelmente fixados. Desprovimento das apelações." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Prequestionamento. Inexistência da omissão. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão…

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