Processo 0019356-34.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500495 NÚMERO ÚNICO: 0019356-34.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSUALDO FERREIRA SANTOS ADV. : KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO CENTRAL: ESCLARECER A VALIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR NO CONTRATO Nº 010110606825, DEVENDO O PERITO APURAR SE O AUTOR PARTICIPOU ELETRONICAMENTE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO — MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO — OU SE OS DADOS FORAM UTILIZADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS, VERIFICANDO A INTEGRIDADE E A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS REGISTROS DIGITAIS APRESENTADOS PELO REQUERIDO, A AUTENTICIDADE DA BIOMETRIA FACIAL E A POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO OU USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. CONSIDERANDO O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR — PESSOA IDOSA, APOSENTADA POR INVALIDEZ, PERCEBENDO BENEFÍCIO DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) —, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS INDÍCIOS APONTADOS, ESPECIALMENTE O USO DE NÚMERO DE CELULAR COM DDD DISTINTO DO TITULAR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, RECAINDO SOBRE O REQUERIDO O ENCARGO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. POR OPORTUNO, DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ LANÇADAS NOS AUTOS. VERIFICO QUE O FEITO NÃO ESTÁ APTO PARA IR A JULGAMENTO, CARECENDO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. POSTO ISTO, NOMEIO COMO PERITO DANILLO BARROSO SOUZA, E-MAIL: PERITO.DANILLOBARROSO@GMAIL.COM, TELEFONE (79) 99911-8031, DEVENDO O MESMO SER OFICIADO PARA INFORMAR ACERCA DA ACEITAÇÃO DO MÚNUS QUE LHE FOI CONFIADO, INFORMAR O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, FIXANDO DESDE JÁ O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A ANÁLISE DO CONTRATO DIGITAL Nº 010110606825, VALOR QUE DEVERÁ SER CUSTEADO PELA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. COM A INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 465, § 3º DO CPC/2015. POR OPORTUNO, NA ESTEIRA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 4º DO CPC/2015, O RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PODERÁ — CASO CONCORDE COM O VALOR DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS — PROMOVER DE LOGO O DEPÓSITO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. 2. APÓS, RETORNEM OS AUTOS, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO ARBITRADOS OS HONORÁRIOS E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO, EM 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 95, § 1º DO CPC/2015, CASO NÃO TENHA SIDO PROMOVIDO O DEPÓSITO MENCIONADO NO ITEM 1. 3. AINDA, SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE NOMEAÇÃO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS OU ARGUIREM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SE FOR O CASO, A TEOR DO ART. 465, § 1º DO CPC/2015. 4. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS, OFICIE-SE AO EXPERT PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, CONCLUINDO O RESPECTIVO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS.

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