Processo 0019369-33.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21338/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808963 NÚMERO ÚNICO: 0019369-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300482 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELANTE - PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - LUIS FERNANDO DA SILVA CARMO ADVOGADO - BRUNO CAITANO PINTO - OAB: 17483/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAL POR NECESSIDADE TÉCNICA JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA POSTERIOR PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PORÉM, NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. COBRANÇA EFETUADA PELO HOSPITAL DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR APÓS NEGATIVA DO PLANO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTAS QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO NOSOCÔMIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO HOSPITAL E, POR CONSEGUINTE, DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CASO VERSA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS ( FIOS DE KIRSCHNER POR HASTES INTRAMEDULARES DE TITÂNIO ) DURANTE CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA EM MENOR DE IDADE, JUSTIFICADA POR DEFORMIDADE ÓSSEA PRÉVIA. DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, O HOSPITAL EFETUOU A COBRANÇA DIRETA AO GENITOR DO PACIENTE E, ANTE O INADIMPLEMENTO, PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OS RECORRENTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS, ALEGANDO O HOSPITAL O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E A OPERADORA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA ADMINISTRATIVA E A NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO TECNICAMENTE NECESSÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA; (II) SE A COBRANÇA EFETUADA PELO HOSPITAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS; E (III) SE TAIS FATOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A DEFINIÇÃO DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO ATO CIRÚRGICO CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO. TODAVIA, A MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL IN RE IPSA. NO TOCANTE AO HOSPITAL, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OCORREU DE FORMA REGULAR E A COBRANÇA…

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