Processo 0019373-70.2025.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202510800471 NÚMERO ÚNICO: 0019373-70.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : CARMEM VIEIRA MENEZES ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SAMAM DIESEL ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SERIGY VEICULOS LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SAMAM LOCADORA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SAMAM VEICULOS LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : J F AGRICOLA LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : HENRIQUE BRANDAO MENEZES ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SERVEL ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SEVEL VEÍCULOS LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : LOURIVAL GARCEZ MATTOS ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : SAMAM AGRICOLA LTDA ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGANTE : ESPÓLIO DE MANOEL AGUIAR MENEZES NETO ADV. : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB: 17380-PE EMBARGADO : BANCO DO NORDESTE ADV. : GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV. : CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHEÇO A VALIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARREADO AOS AUTOS, DEFININDO O VALOR FINAL E HÍGIDO DA EXECUÇÃO NO MONTANTE ORIGINALMENTE COBRADO DE R$ 4.627.968,07 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), O QUAL DEVERÁ SEGUIR COM AS ATUALIZAÇÕES E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO EXEQUENDO. CONDENO A PARTE EMBARGANTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO EMBARGADO. CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA, APLICO A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076), QUE VEDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM DEMANDAS DE GRANDE VULTO ECONÔMICO. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E TRASLADE-SE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 202410801772, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NAQUELES FÓLIOS. APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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