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O que significa a classe "EXECUçãO FISCAL"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0019378-71.1996.8.12.0001 — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0019378-71.1996.8.12.0001

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do processo

Celso ThomasPolo Passivo

Evaldo ThomasPolo Passivo

Itaipu Atac Carnes E Seus Derivados LtdaPolo Passivo

Emanoel Roberto Pereira De SouzaAdvogado(a)

Renato AntÔNio Pereira De SouzaAdvogado(a)

Thiago Noronha BenitoAdvogado(a)

Andamentos

31/03/2026

IntimaçãoPosto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constri…

Perguntas sobre o processo 0019378-71.1996.8.12.0001

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Processo nº 0019378-71.1996.8.12.0001

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