Processo 0019381-86.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111800384 NÚMERO ÚNICO: 0019381-86.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.) ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO : . (A.D.D.P.N.) EXECUTADO : . (J.V.M.L.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111800384 (N) R. HOJE TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE EM FACE DE JARDINS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA E ANTONIO DANTAS DO PRADO NETO, NO QUAL DIZ SER CREDOR DA QUANTIA DE R$ 234.724,06, ATUALIZADOS ATÉ 08/02/2021. CITADOS OS EXECUTADOS EM 26/08/2021 25/07/2022 (FLS. 74/76 E 103/106, RESPECTIVAMENTE), NÃO HAVENDO PAGAMENTO DO DÉBITO E INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 12/12/2022 (FL. 108). PEÇA JUNTADA EM 16/12/2021 (FLS. 92) REQUERENDO A REALIZAÇÃO DA CONSULTA SISBAJUD, QUE FORA REALIZADA EM 11/05/2023 (FL. 112/121) SEM ÊXITO. REALIZADA CONSULTA RENAJUD EM 14/11/2023 (FL. 132/133) NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME PETIÇÃO DATADA DE 17/11/2023 (FL. 138). INSERÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA JUNTO AO SERASA, CONFORME JUNTADA EM 20/01/2025, FLS. 166. INFOJUD REALIZADO EM 30/09/2025, FLS. 181/203. PETIÇÃO DO EXEQUENTE EM 03/10/2025, REQUERENDO A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. É O QUE IMPORTA RELATAR. - DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS(SALÁRIO)_ OBSERVO QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO, MOTIVO PORQUE NO INTUITO DE DAR OTIMIZAÇÃO AO FEITO, ANALISO TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE EM FACE DE JARDINS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA E ANTONIO DANTAS DO PRADO NETO. OBSERVA-SE QUE O LITÍGIO ENTRE AS PARTES JÁ SE PROLONGA NO PODER JUDICIÁRIO HÁ MUITO TEMPO, NÃO SENDO A DÍVIDA NUNCA ADIMPLIDA POR PARTE DO EXECUTADO. JÁ FORAM TENTADAS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA PELO PODER JUDICIÁRIO, NUNCA SENDO ENCONTRADOS BENS CAPAZES DE ADIMPLIR O DÉBITO. A PARTE AUTORA PLEITEOU NA PEÇA JUNTADA EM 03/10/2025 A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POIS BEM, PASSO A ANÁLISE DO PLEITO. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5O, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2021 PARA TER A DÍVIDA SATISFEITA. NOTA-SE QUE O ART. 833 DO NCPC LISTA

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