Processo 0019387-54.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202583600636 NÚMERO ÚNICO: 0019387-54.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : VICTOR MATHEUS RAMOS SOUZA ADV. : ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258-SE RÉU : JOSÉ NON MOREIRA NETO ADV. : COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492-SE ADV. : VICTÓRIA REGINA SOBRAL SANTOS - OAB: 12358-SE RÉU : VITOR DANILLO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : SULAMITA BARBOSA VIEIRA - OAB: 7530-SE RÉU : JOÃO VICTOR RESENDE LOPES ADV. : MARLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO - OAB: 2150-SE ADV. : JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE SENTENÇA....: [...] III - DISPOSITIVO ASSIM OCORRENDO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PÓRTICO PARA ABSOLVER OS RÉUS VICTOR MATHEUS RAMOS SOUZA, JOSE NON MOREIRA NASCIMENTO, VITOR DANILLO DOS SANTOS ANDRADE E JOÃO VICTOR RESENDE LOPES, ANTERIORMENTE QUALIFICADOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHES É ATRIBUÍDA NA EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). EM CONSEQUÊNCIA DESTE JULGAMENTO, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AOS SENTENCIADOS NOS PROCESSOS N. 202583601327, 202583601343, 202583601353 E 202583601358, INCLUSIVE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMUNIQUE-SE À CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS (CEMEP). AINDA, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO N. 2025/2025 (FL. 15) E 2026/2025 (FL. 18), DETERMINO: A) CONFORME A RESOLUÇÃO 134/2011 DO CNJ E ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS NESTE PROCESSO SEJAM ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA A DEVIDA DESTINAÇÃO LEGAL E, SE ACASO SEJA IDENTIFICADO QUE ESTA(S) PERTENCE(M) A ALGUMA DAS FORÇAS POLICIAIS, PRECEDA-SE AO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, ADOTANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. CASO NECESSÁRIO, AUTORIZO DESDE JÁ SUA DESTRUIÇÃO; B) TANGENTE AOS BENS INDICADOS NO DOCUMENTO DE FL. 18 (RELÓGIO, COLAR E CELULAR), NÃO TENDO SIDO MENCIONADO EM PODER DE QUEM OS BENS FORAM APREENDIDOS, INTIMEM-SE OS RÉUS PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE(M) INTERESSE NA RESTITUIÇÃO DOS BENS COM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE. COM MANIFESTAÇÃO POSITIVA DO(S) REFERIDO(S) PROPRIETÁRIO(S), RESTITUA(M)-SE O(S) OBJETO(S) (01 APARELHO CELULAR - FL. 114), EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE LIBERAÇÃO DE BENS. ULTRAPASSADO O PRAZO ACIMA SEM MANIFESTAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS, INTIME-SE ALGUMA DAS ENTIDADES NÃO LUCRATIVAS CADASTRADAS NA VARA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE ACEITA O MATERIAL APREENDIDO. EM CASO DE DESINTERESSE DO ALUDIDO INSTITUTO OU TRANSCORRENDO O PRAZO DE ACIMA DETERMINADO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO, FICA DE LOGO AUTORIZADA A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL; C) POR FIM, QUANTO AO DOCUMENTO RG DE VICTOR MATHEUS RAMOS SOUZA, INTIMEM-NO PARA LEVANTÁ-LO, FICANDO AUTORIZADA A SUA DESTRUIÇÃO, CASO O DOCUMENTO NÃO SEJA RESGATADO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DO REFERIDO SENTENCIADO; D) ACERCA DAS MOTOCICLETAS HONDA BIZ PLACA RRF8G37 E YAMAHA CROSSER PLACA TNU5C92, AS QUAIS NÃO ESTÃO VINCULADAS ELETRONICAMENTE AOS AUTOS, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA DIZER SE OS BENS FORAM DEVOLVIDOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS INDICADOS À FL. 15, SENDO CERTO QUE A MOTOCICLETA HONDA/CB300F TWISTER CBS, PLACA RRH2I51, JÁ FOI RESTITUÍDA À SUA PROPRIETÁRIA NOS AUTOS N. 202583601355. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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