Processo 0019402-64.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019402-64.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DA PAZ DA SILVA JALES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACÚMULO DE PENSÕES SEM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, §2º DA EC Nº 103/2019. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BO
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