Processo 0019411-95.2017.8.19.0206

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019411-95.2017.8.19.0206 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0019411-95.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00561545 RECTE: CAROLINA BRAGA DIAS ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial nº 0019411-95.2017.8.19.0206 Recorrente: Carolina Braga Dias Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 737/740, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls.656/670 e fls.727/734, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora impugna cobranças de consumo de água realizadas por estimativa e pede o refaturamento, restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao refaturamento, devolução em dobro e indenização moral. Recurso da ré. Controvérsia recursal: Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva da concessionária (CEDAE) após a concessão do serviço público, à legalidade da cobrança por estimativa, à possibilidade de repetição em dobro do indébito e à configuração de dano moral. Razões de decidir: Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Matéria já decidida anteriormente. Preclusão. Teses fixadas no IRDR nº 0024943- 76.2023.8.19.0000. Ausência de sucessão automática. Responsabilidade da CEDAE por fatos anteriores à concessão. Mérito - parcial razão à apelante com relação ao dano moral. Cobrança por estimativa dissociada de medição efetiva ou tarifação mínima. Prática ilegal. Falha na prestação do serviço configurada. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema Repetitivo nº 929 (REsp 1.388.000/RS). Modulação de efeitos - cobranças anteriores a 30/03/2021. Necessidade de demonstração de má-fé. Requisito configurado diante da cobrança por consumo fictício. Dano moral afastado. Cobrança indevida, desacompanhada de negativação, interrupção do serviço u circunstância excepcional, que não configura, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela autora e pela concessionária ré em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Controvérsia recursal: Cinge-se a controvérsia à existência de omissão, contradição e erro material no acórdão quanto à configuração do dano moral, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do…

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