Processo 0019424-86.2025.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019424-86.2025.4.05.8500 AUTOR: LILIA LOPES BURITI SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: STELA SILVA ALVES - SE15631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Carência e qualidade de segurado. Acerca da concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, as partes não controvertem os requisitos de configuração da qualidade de segurado do requerente, e nem o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Verifica-se que a autora teve vínculos laborais de 10/08/2023 a 16/09/2024 e 26/02/2025 a 27/02/2025, id. 143467261, oportunidade em que tais requisitos restaram supridos e mantidos até a data do requerimento administrativo, qual seja, 27/05/2025. 2.2. Da incapacidade. No que se refere à incapacidade, o perito concluiu que a partir de 26/04/2025, a parte autora esteve incapaz por 120 (cento e vinte) dias, conforme apontado no laudo de id. 151996350, devendo o réu ser condenado a pagar à requerente parcelas de auxílio por incapacidade temporária referentes ao interregno da DER até a DCB indicada, qual seja, de 27/05/2025 a 10/06/2026. O pronunciamento do expert foi conclusivo e satisfatório, sendo certo que não se há de acolher o pleito do id. id. 159253181, pois o tratamento médico, a que foi submetida a autora, foi adequado e suficiente para estabilizar o quadro sintomático da mesma, conforme descrito pelo perito no trecho a seguir: Consta nos autos documentação…

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