Processo 0019435-90.2026.4.05.8400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019435-90.2026.4.05.8400 RECORRENTE: ANTONIO TEIXEIRA DE LIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HERIBERTO MEDEIROS FILHO - RN19271-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO PG-R PROCESSO N.º 0019435-90.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração da não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a verba recebida pela parte autora a título de "Prêmio Decenal". Recorre a Fazenda Nacional argumentando que o crédito recebido sob a rubrica "Prêmio Decenal" consistiria em prêmio pago por liberalidade pelo empregador da parte autora, motivo pelo qual defende o caráter remuneratório da verba e, consequentemente, a incidência do imposto de renda retido na fonte. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, conforme dispõe expressamente o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as verbas de natureza indenizatória não consistem em acréscimo patrimonial, tratando-se de mera reposição patrimonial decorrente da perda de algum direito por parte do contribuinte, inexistindo, portanto, incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. No caso em análise, o pedido do autor foi julgado procedente pelo juízo a quo. Lê-se na sentença (ID. 28048944): "(...) No caso em análise, observo que embora a parte autora ainda mantenha vínculo empregatício ativo com a CAERN, a verba recebida tem natureza indenizatória. Isso porque a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada visa compensar o servidor pelo não exercício de um direito que lhe foi assegurado, independentemente do motivo que levou à não fruição. O caráter indenizatório da verba não se descaracteriza pelo fato de a conversão em pecúnia ter decorrido de opção do empregado, pois a finalidade continua sendo ressarcir a não utilização de um benefício legalmente previsto. Não há, portanto, acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda." Constata-se que a verba recebida pela parte autora corresponde a efetivo pagamento relativo à licença-prêmio indenizada. Os acordos coletivos apresentados em anexo à petição inicial demonstram que o chamado Prêmio Decenal se encontra previsto no capítulo relativo à licença-prêmio por tempo de serviço, sendo prevista uma licença remunerada de 30 (trinta) dias para o primeiro decênio e 60 (sessenta) dias a partir do segundo decênio, "a título de prêmio por Tempo de Serviço", sendo facultada a escolha por usufruir a licença-prêmio ou convertê-la em pecúnia, tendo a parte autora escolhido esta opção (ID 28048935). Independentemente do motivo que levou o trabalhador a não usufruir a folga relativa à licença-prêmio a que teria direito, é certo que as licenças-prêmio que não foram usufruídas e que são convertidas em pecúnia não representam acréscimo ao seu…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.