Processo 0019440-98.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202610100476 NÚMERO ÚNICO: 0019440-98.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : EDUARDO CUSTÓDIO GUARABYRA ADV. : SARAH DANIELLE MANGUEIRA FREITAS - OAB: 11904-SE EMBARGANTE : ANA FLÁVIA CUSTÓDIO GUARABYRA ADV. : SARAH DANIELLE MANGUEIRA FREITAS - OAB: 11904-SE EMBARGANTE : ETPX ENGENHARIA TECNOLOGIA E PROJETO XTREME LTDA ADV. : SARAH DANIELLE MANGUEIRA FREITAS - OAB: 11904-SE EMBARGADO : BANCO DO NORDESTE DECISÃO....: COMPULSANDO A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. ACF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, A SÚMULA 481 DO STJ EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, EMBORA HAJA PRESUNÇÃO LEGAL, A NATUREZA DA LIDE E OS VALORES ENVOLVIDOS DEMANDAM MAIOR LASTRO PROBATÓRIO. ASSIM, INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) INSTANDO-O(S) A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTEM, DOCUMENTOS RELATIVOS AO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA, OS 03 (TRÊS) COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MAIS RECENTES E AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. CASO SEJA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DE IMPOSTO DE RENDA, E COMO DESDE 2008 A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL EXTINGUIU A DECLARAÇÃO DE ISENTO, DEVERÁ SER COLACIONADA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF, BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CPF NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DECLARAÇÃO DE IR.

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