Processo 0019460-92.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600751057 NÚMERO ÚNICO: 0019460-92.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 20/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511400010 PROCEDÊNCIA......: 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ANDERSON PEIXOTO GOMES ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO GURJAO DE CARVALHO - OAB: 23047/PB ...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, APENAS ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO SE ABSTENHA DE PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ENQUANTO NÃO HOUVER JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PARA TAL MISTER. DETERMINO À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, DE ORDEM, DÊ CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO JUÍZO A QUO, ENCAMINHANDO-LHE JUNTAMENTE COM A COMUNICAÇÃO INTER-PROCESSOS CÓPIA DESTA DECISÃO, OCASIÃO EM QUE RESTARÁ O MAGISTRADO INSTADO A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR PERTINENTES AO JULGAMENTO DESTE FEITO, OCASIÃO EM QUE COMUNICARÁ SE REALIZOU OU NÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTIME-SE A AGRAVADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, II, DO CPC A FIM DE QUE O MESMO, QUERENDO, APREENTE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. NA SEQUÊNCIA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA RECORRIDA, DETERMINO À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DE ORDEM, PROMOVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INSTANDO A MESMA A EMITIR PARECER JURÍDICO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, III, DO CPC, CASO VISLUMBRE EXISTÊNCIA NESTE CASO CONCRETO DE ALGUMA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 178 DO CPC. APÓS CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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