Processo 0019467-84.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600851076 NÚMERO ÚNICO: 0019467-84.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 20/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611300298 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - JOSE PAULO DE BARROS MELLO ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE AGRAVADO - ENGEB B ENG LTDA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVADO - SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO - MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE REIS - OAB: 455061/SP ADVOGADO - STÉPHANIE FERNANDES BENATTI RIVERA - OAB: 424836/SP TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202611300298, AJUIZADO EM FACE DE AFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS E ENGEB B ENG LTDA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA PRIMEIRA EXECUTADA E REJEITOU DA SEGUNDA EXECUTADA. DE INÍCIO, É NECESSÁRIO RESSALTAR QUE TRATANDO OS AUTOS DE ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESTA O AGRAVANTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE PREPARO, CONFORME DISPÕE O §3º DO ART. 82 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, ADEMAIS, INFERE-SE QUE INEXISTE PEDIDO LIMINAR A SER APRECIADO, PORQUANTO NÃO FORMULOU A PARTE RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NEM MESMO FUNDAMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO AGRAVO, PUGNANDO APENAS PELA PROCEDÊNCIA RECURSAL, REFORMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. LOGO, RECEBO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE

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