Processo 0019471-96.2020.8.19.0001

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0019471-96.2020.8.19.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
13/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário referente ao IPVA. O Executado, após receber a citação eletrônica, peticiona nos autos requerendo a suspensão de todo e qualquer ato constritivo que eventualmente possa ser emitido nestes autos, fundamentando seu pedido em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Empresarial, perante o qual tramita o processo de recuperação judicial nº 0094011-18.2020.8.19.0001. Transcrevo a seguir a deci

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