Processo 0019474-73.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202654101240 NÚMERO ÚNICO: 0019474-73.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE ADV. : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE EXECUTADO : MARIA JOSÉ SANTOS DE GÓIS DECISÃO....: VERIFICO INICIALMENTE QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUÍZO PELA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ALEGANDO, EM LINHAS GERAIS, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA COM FULCRO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, PELO FATO DE SER UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE O FORO COMPETENTE PARA ANALISAR A PRETENSÃO É O DA EXECUTADA, QUE RESIDE NA COMARCA DE LAGARTO. É O RELATÓRIO. POR ISSO, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA JULGAR A PRESENTE EXECUÇÃO. DETERMINO, DESDE JÁ, COM SUPEDÂNEO NO ART. 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME VALOR INDICADO NA INICIAL, ACRESCIDO DE CUSTAS, ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EXECUTADO (ART. 827, CAPUT, DO CPC), SOB PENA DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (ART. 231, II, C/C ART. 915 DO CPC). EM CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO SERÁ CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 915, § 1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO, DESDE LOGO AUTORIZO A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 831 E SEGUINTES DO CPC. A PARTE EXEQUENTE PODERÁ, PARA TANTO, INDICAR BENS À PENHORA, REQUERER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO E PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES, SE HOUVER E NÃO FOR A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EFETIVADA A PENHORA, LAVRE-SE O AUTO RESPECTIVO (ART. 838 DO CPC), E INTIME-SE A PARTE EXECUTADA E, SE FOR O CASO, SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 841 E 842 DO CPC. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PODERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A PARTE EXECUTADA PODERÁ, AINDA, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO (ART. 847 DO CPC). CUMPRA-SE. INTIME-SE.

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