Processo 0019480-90.2023.8.19.0021
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em face do Município de Duque de Caxias, objetivando extinguir a execução fiscal apensa de nº. 0036624-14.2022.8.19.0021. Em sua inicial, a embargante sustenta a nulidade da execução pela ausência de lançamento formal, o que violaria o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Alega também a nulidade da certidão de dívida ativa pela falta de menção ao número de processo administrativo ou de a
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