Processo 0019484-49.2026.4.05.8201
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0019484-49.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: CENTRO DE ENSINO AC LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Ação: mandado de segurança Pedido: "seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para confirmando a LIMINAR, seja, ao final, julgado procedente o pedido autoral, concedendo-se a ordem mandamental para o fim de determinar a reinclusão da parte impetrante no Regim
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