Processo 0019487-52.2006.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0019487-52.2006.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA, TRANSDOURADA NAVEGACAO LTDA. APELADO: TRANSDOURADA NAVEGACAO LTDA., ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID
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