Processo 0019502-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600428 NÚMERO ÚNICO: 0019502-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ISABELLA SANTOS PATROCINIO ADV. : ANSELMO DE ALMEIDA GOMES - OAB: 7712-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO....: [...] A DEMANDADA SUSCITA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, A REQUERIDA ADUZ SER PARTE ILEGÍTIMA, AFIRMANDO QUE O CABO CAUSADOR DO ACIDENTE INTEGRA A REDE DE OPERADORAS DE TELEFONIA/INTERNET. CONSIDERANDO QUE A AUTORA IMPUTA À ENERGISA A FALHA NA FISCALIZAÇÃO E NA MANUTENÇÃO E QUE A DEFINIÇÃO ACERCA DA REAL PROPRIEDADE E DA RESPONSABILIDADE PELO FIO CAUSADOR DO ACIDENTE DEMANDA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO FÁTICO-TÉCNICO, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA. A DEMANDA TRATA DE DIREITOS CONSUMERISTAS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO, À VISTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTEM SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO SER ESPECIFICADA QUAL A UTILIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA PARA O PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FRISO QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO.(AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016)(AGINT NO ARESP N. 2.400.403/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2024, DJE DE 22/5/2024) CUMPRA-SE.

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