Processo 0019507-64.2018.8.17.0810

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.cabo@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0019507-64.2018.8.17.0810 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ACUSADO(A): POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - ACUSADO(A): WESLLEY SOUZA DAS CANDEIAS, WALTER JOSE RODRIGUES - Advogado do(a) ACUSADO(A): JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500 O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DANIEL SILVA PAIVA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Notificação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do arts. 33 c/c art. 40, III, todos da Lei de Tóxicos, o(ª) Sr(ª). WALTER JOSE RODRIGUES, brasileiro, natural de Araçoiaba/PE, solteiro, RG nº 9 220 057 SDS/PE, nascido aos 19 04 1997, filho de Edvaldo Luiz Rodrigues e Luzinete Maria da Conceição, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0019507-64.2018.8.17.0810, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, situada no Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) ACUSADO(A): WALTER JOSE RODRIGUES, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal. Fica ainda advertido o acusado de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal, nos termos do art. 55, §3º da Lei 11.343/2006. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, §1º da Lei 11343/2006). Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANA AMELIA MARIA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13 de março de 2026.

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