Processo 0019512-19.2025.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0019512-19.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 273) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : JOSE BEZERRA MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES PROCURADOR(A) : DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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