Processo 0019519-82.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800558 NÚMERO ÚNICO: 0019519-82.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE SANTOS AZEVEDO ADV. : TAYNA KARINE LIMA - OAB: 10643-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Nº 13762071, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) CONDENAR O BANCO BMG S.A. À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021, E NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTE MARCO. AUTORIZO, DESDE LOGO, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS VIA TED NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ABATENDO-SE TAL NUMERÁRIO DO MONTANTE TOTAL A SER RESTITUÍDO; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. D) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES, DEVERÃO INCIDIR OS ENCARGOS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, INCIDINDO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO MATERIAL, A PARTIR DE CADA EFETIVO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E DESDE A DATA DESTA SENTENÇA PARA OS DANOS MORAIS (SÚMULA 362 DO STJ). 2. JUROS LEGAIS: APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), INCIDINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ), TANTO PARA O DANO MORAL QUANTO PARA O MATERIAL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ORIUNDA DE FRAUDE. CONDENO A PARTE MAJORITARIAMENTE VENCIDA (BANCO BMG S.A.) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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