Processo 0019541-38.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300422 NÚMERO ÚNICO: 0019541-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINE RIBEIRO DA SILVA ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADV. : LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654-MG DECISÃO....: DIANTE DA NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA, E CONSIDERANDO QUE O LAUDO UNILATERAL ACOSTADO À INICIAL NÃO INCIDE SOBRE A UNIDADE LITIGIOSA, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL REVELA-SE INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO, NÃO SENDO O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. NOTE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO, REQUERU DETALHADAMENTE A PRODUÇÃO DESSA PROVA, SEM QUE TENHA HAVIDO RETRATAÇÃO EXPRESSA DESSE PEDIDO; A POSTERIOR INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO REQUERIMENTO PERICIAL ANTERIORMENTE FORMULADO DE FORMA CONSCIENTE E FUNDAMENTADA, SOB PENA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. DEFIRO, PORTANTO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NA UNIDADE DA AUTORA. QUANTO AO ÔNUS DE CUSTEIO, OBSERVO QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA, EM PRIMEIRO LUGAR E DE FORMA DETALHADA, PELA PRÓPRIA RÉ, CABENDO A ELA, PORTANTO, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (ART. 95, CPC). NOMEIO, PARA OS FINS DO ART. 465 DO CPC, A PERITA CRISTIANE SANTOS SILVA, ENGENHEIRA CADASTRADA NO ROL DE PERITOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE DEVERÁ SER INTIMADA, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, CONFORME DADOS CADASTRADOS JUNTO AO TJSE, PARA OS ATOS ABAIXO DETERMINADOS. A FIM DE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS DOS AUTOS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PRATIQUE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, A SEQUÊNCIA DE ATOS ABAIXO DESCRITA, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU QUALQUER INCIDENTE QUE RECLAME DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE A PERITA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO PROFISSIONAL E COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, BEM COMO PARA INFORMAR SOBRE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO (ART. 465, §2º, CPC); APRESENTADA A PROPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS; INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, FICAM DESDE JÁ HOMOLOGADOS OS HONORÁRIOS PROPOSTOS; INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA PERITA, FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, INCISOS II E III, DO CPC; HOMOLOGADOS OS HONORÁRIOS, INTIME-SE A RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA, HIPÓTESE EM QUE O FEITO PROSSEGUIRÁ COM BASE NA PROVA PERICIAL EVENTUALMENTE JÁ PRODUZIDA OU NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS; COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA INTIMAÇÃO DA PERITA, A QUEM FICA ASSINADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DO INÍCIO EFETIVO DOS TRABALHOS, ADMITIDA PRORROGAÇÃO MOTIVADA NOS TERMOS DO ART. 476 DO CPC; APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES E OS RESPECTIVOS

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