Processo 0019547-45.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300423 NÚMERO ÚNICO: 0019547-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LEONARDO DE OLIVEIRA ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERIDO : VIA VAREJO S.A (EXTRA SUPERMERCADO) ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DE VIA S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À COMPRA CANCELADA E CONDENAR A RÉ VIA S.A. A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 7.039,90 (SETE MIL E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC, ABATIDA A CORREÇÃO, DESDE 28/01/2026, DATA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O DEVER LEGAL DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA PREVISTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A VIA S.A. A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCENDAS RELATIVAS À COMPRA CANCELADA (PEDIDO Nº 1626731) E A LIBERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO AUTOR CORRESPONDENTE AO VALOR AINDA COMPROMETIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRIMENTO ESTE AUTORIZADO DESDE LOGO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO CPC. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE O AUTOR E A RÉ VIA S.A., CONDENO-AS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RESSALVADO QUE, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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