Processo 0019565-76.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202011500534 NÚMERO ÚNICO: 0019565-76.2020.8.25.0001 REQUERENTE : EDISON ELOI MARTINS ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERENTE : LUCIA DA SILVA MARTINS ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERIDO : DNA - CENTRO LABORATORIAL DE GENETICA E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA ADV. : ALINE ANDRADE REZENDE DÓRIA - OAB: 10272-SE ADV. : CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA - OAB: 25841-BA ADV. : PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - OAB: 15662-BA REQUERIDO : THOMAZ ELSON TORALLES ADV. : CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA - OAB: 25841-BA ADV. : PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - OAB: 15662-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO A DATA DA EFETIVA RESCISÃO EM 10/07/2020; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO ARRENDAMENTO VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ 10/07/2020, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL PELO INPC PREVISTO NA CLÁUSULA 27ª, VALORES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA CLÁUSULA 61ª; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA 65ª, EQUITATIVAMENTE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, PARA O PERCENTUAL DE 50% SOBRE O SALDO DAS PARCELAS VINCENDAS, CONTADO DE 10/07/2020 ATÉ O TERMO FINAL ORIGINALMENTE PACTUADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECORRENTE DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE, DA CONSEQUENTE DIFICULDADE DE RECREDENCIAMENTO E DA PERDA DE PACIENTES, INDENIZAÇÃO ESSA QUE ENGLOBA E ABSORVE OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DE PERDA DE UMA CHANCE, POR DECORREREM DO MESMO FATO GERADOR, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVA-SE QUE OS AUTORES RESTARAM VITORIOSOS NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, TENDO SIDO PROVIDOS OS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTE, MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ESTA ENGLOBANDO OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MULTA RESCISÓRIA TER SIDO EQUITATIVAMENTE REDUZIDA E DE A RESCISÃO TER SIDO RECONHECIDA POR CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES, MAS MERO DECOTE NO QUANTUM OU NA EXTENSÃO DE PRETENSÕES ESSENCIALMENTE ACOLHIDAS. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI.

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