Processo 0019576-45.2017.5.16.0023
TRT16 • Agravo de Petição
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 08/07/2026 às 09:00</p><b>0019576-45.2017.5.16.0023</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>Estado Do Maranhao</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>Instituto Cidadania E Natureza</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>Josenice De Sousa</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Ennio Silva De Sousa (OAB: 0016603/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Debora Regina Mendes Magalhaes (OAB: 001
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