Processo 0019583-33.2024.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM EXAURIMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. ART. 185-A DO CTN. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal em que, após a citação postal do executado efetivada, o exequente requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ
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