Processo 0019598-27.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501110406 NÚMERO ÚNICO: 0019598-27.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440901316 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDREIA SANTOS PEREIRA ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 5.469/2022 E Nº 5.680/2023. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO E REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 7º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 120/2022. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ESTABELECER VANTAGENS ADICIONAIS E PLANO DE CARREIRA PRÓPRIO, COM VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUA PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO PARA A CATEGORIA. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.469/2022 E Nº 5.680/2023 AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE NO PROCESSO Nº 202501218402. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98, §3º, CPC).

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